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Identificacao: FOR BABIES, nome comercial de GOLD BABIES – ARTIGOS E UTILIDADES PARA BEBES, UNIPESSOAL LDA, NIPC 517645408, sede em Rua Francisco Louro, n.o 81, 4900-078 Viana do Castelo, Portugal. Email: info@forbabiesstore.com | Telefone: 966 535 297.
- Identificacao da Empresa
O presente documento estabelece os Termos e Condicoes de utilizacao do website e dos servicos da FOR BABIES, nome comercial de GOLD BABIES – ARTIGOS E UTILIDADES PARA BEBES, UNIPESSOAL LDA, NIPC 517645408, com sede na Rua Francisco Louro, n.o 81, 4900-078 Viana do Castelo, Portugal. Email: info@forbabiesstore.com | Telefone: 966 535 297. - Definicoes e Ambito
Para efeitos dos presentes Termos e Condicoes, entende-se por: “Cliente”: qualquer pessoa singular maior de idade ou pessoa coletiva que efetue uma encomenda ou aluguer junto da FOR BABIES. “Produto”: qualquer bem vendido pela FOR BABIES. “Mercadoria por Encomenda”: produto solicitado especificamente a pedido do cliente, nao estando em stock imediato. “Servico de Aluguer”: disponibilizacao temporaria de cadeiras auto mediante contrato e caucao. Os presentes Termos aplicam-se a: (i) utilizacao do website www.forbabiesstore.com; (ii) compra de produtos online ou presencial; (iii) aluguer de cadeiras auto; (iv) tratamento de dados pessoais. - Aceitacao dos Termos
O uso do site, a realizacao de encomendas e a celebracao de contratos de aluguer implicam a aceitacao integral dos presentes Termos e Condicoes e da legislacao portuguesa aplicavel, nomeadamente: Decreto-Lei n.o 24/2014 (contratos celebrados a distancia e fora do estabelecimento), Decreto-Lei n.o 84/2021 (garantias de bens de consumo) e Regulamento (UE) 2016/679 – RGPD. - Utilizacao do Site
O Cliente compromete-se a utilizar o site para finalidades licitas, abstendo-se de praticas fraudulentas, difamatorias ou que infrinjam direitos de terceiros. A FOR BABIES pode suspender o acesso por motivos tecnicos, seguranca ou manutencao. - Processo de Encomenda
Selecao: o Cliente adiciona os artigos pretendidos ao carrinho. Checkout: o Cliente preenche dados pessoais, de entrega e escolhe o metodo de pagamento. Pagamento: meios aceites incluem cartao de credito/debito, MB WAY, transferencia bancaria, referencia Multibanco e Klarna (pagamento faseado, quando disponivel). Confirmacao: apos validacao do pagamento, o Cliente recebe email de confirmacao. Preparacao e envio: a encomenda e processada e remetida. A FOR BABIES pode cancelar encomendas em caso de erro evidente de preco, indisponibilidade ou suspeita de fraude. - Precos, Taxas e Pagamentos
Os precos incluem IVA a taxa legal em vigor, salvo indicacao em contrario. Os custos de envio sao mostrados no checkout antes da finalizacao da compra. Campanhas e promocoes sao validas apenas durante o periodo indicado. O pagamento deve ocorrer no momento da compra ou conforme indicado no caso de mercadorias por encomenda e contratos de aluguer. - Entregas e Prazos
Portugal Continental: 1 a 5 dias uteis para produtos em stock. Acores e Madeira: ate 10 dias uteis. Em caso de atraso por forca maior ou constrangimentos logisticos, o Cliente sera informado logo que possivel. O risco de perda ou dano transfere-se para o Cliente com a entrega fisica dos bens. - Direito de Livre Resolucao, Trocas e Devolucoes
O Cliente pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da rececao, sem indicacao de motivo, nos termos do DL 24/2014. O artigo deve ser devolvido nas mesmas condicoes em que foi entregue, com embalagem original e sem sinais de uso. Estao excluidos do direito de livre resolucao produtos personalizados, de uso intimo ou higiene quando abertos (ex.: chupetas, biberons, extratores), consumiveis ou artigos que, por motivos de protecao da saude, nao possam ser devolvidos apos abertura. O reembolso sera processado no prazo maximo de 14 dias apos rececao e verificacao dos produtos devolvidos. Caso a devolucao resulte de desconformidade, a FOR BABIES suportara os custos de retorno; noutros casos, os custos de devolucao sao do Cliente. - Garantias e Responsabilidade
Todos os produtos beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos (DL 84/2021), sem prejuizo de prazos superiores concedidos pelos fabricantes. A garantia nao cobre danos por uso indevido, negligencia, manutencao inadequada, modificacoes nao autorizadas, acidentes ou desgaste normal. A responsabilidade da FOR BABIES limita-se ao valor do produto/servico adquiridos, nao respondendo por danos indiretos ou consequenciais. - Mercadoria por Encomenda
A mercadoria solicitada a pedido especifico do Cliente (sob encomenda) exige pagamento de 30% do valor total no ato da adjudicacao. Este sinal nao e reembolsavel em caso de desistencia do Cliente. O prazo de entrega e estimativo e dependente dos prazos do fornecedor. Caso o prazo exceda 30 dias relativamente ao acordado, o Cliente pode cancelar e receber reembolso integral dos valores pagos. Quando a mercadoria chega a loja, o Cliente e notificado para levantamento. - Aluguer de Cadeiras Auto
O aluguer exige pagamento antecipado de 30% do valor total, a titulo de adjudicacao, nao reembolsavel em caso de desistencia. E obrigatoria caucao de 100 EUR, entregue no inicio do aluguer e devolvida apos verificacao do estado e funcionamento do equipamento. O Cliente compromete-se a: (i) utilizar a cadeira de acordo com o manual do fabricante e a classificacao R129/R44 aplicavel; (ii) nao efetuar alteracoes; (iii) devolver limpa e em bom estado. Danos, perda, roubo ou sinais de mau uso poderao implicar perda parcial ou total da caucao e/ou cobranca de reparacao/substituicao. O prazo estimado de entrega sera acordado no contrato; se ultrapassar mais de 30 dias face ao previsto por motivos nao imputaveis ao Cliente, este pode cancelar com reembolso total. Apos chegada do equipamento a loja, o Cliente dispoe de 15 dias para levantamento; findo o prazo, podera ser cobrada taxa de armazenamento de 5 EUR por dia. - Politica de Privacidade e Protecao de Dados (RGPD)
A FOR BABIES trata os dados pessoais estritamente necessarios para a gestao de encomendas, faturacao, atendimento e cumprimento de obrigacoes legais. Fundamentos de licitude: execucao de contrato, cumprimento de obrigacao legal e interesse legitimo. Direitos do titular: acesso, retificacao, apagamento, limitacao, oposicao e portabilidade, mediante pedido para o email indicado. Prazos de conservacao: pelo periodo legalmente exigido ou enquanto necessario para as finalidades declaradas. Partilha com terceiros: operadores logisticos, processadores de pagamento, contabilidade, apenas na medida do necessario. Medidas de seguranca tecnicas e organizativas sao implementadas para protecao dos dados. Caso aplicavel, o Cliente pode reclamar junto da CNPD. - Politica de Cookies
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Em caso de litigio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Viana do Castelo (www.ciab.pt) e/ou a plataforma europeia de Resolucao de Litigios em Linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr). - Disposicoes Finais
A FOR BABIES pode atualizar os presentes Termos e Condicoes sem aviso previo; a versao vigente e a publicada no site na data de uso/compra. Em caso de nulidade parcial, as restantes clausulas mantem-se validas. Aplica-se a lei portuguesa e, na falta de resolucao alternativa, e competente o Tribunal da Comarca de Viana do Castelo.
