Morher and Baby

POLÍTICA DA LOJA

Atendimento em primeiro lugar

Fundamos a FOR BABIES com um propósito: oferecer aos nossos clientes uma experiência de compra justa, recompensadora e agradável. Realizamos negócios de acordo com os mesmos valores. Sabemos que um serviço de melhor qualidade resulta em fidelização de clientes. As políticas da nossa loja estão detalhadas abaixo. Confira as nossas políticas e entre em contacto para mais informações.

As presentes informações têm como finalidade regular o uso dos serviços oferecidos pela loja online, FOR BABIES, que vende aos seus clientes produtos têxteis e toda puericultura necessária ao enxoval do bebé e mamã, disponibilizando todo o serviço pós-venda necessário relativo aos mesmos produtos fornecidos pelas próprias marcas.

As cláusulas que compõem estas Condições Gerais vinculam ambas as partes de forma a fazerem parte integrante e inseparável do contrato de compra e venda cuja concretização se confirma, na consequente aceitação, por parte do cliente, do(s) produto(s) adquirido(s) e enviados na encomenda com aviso de recepção por parte desta Loja Online, através dos mecanismos de contratação que posteriormente se especificarão, em conformidade com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 27 de Janeiro e n.º1 do artigo 405.º do Código Civil que acolhe o princípio da autonomia das vontades e pactos entre as partes contraentes.

Em todas as aquisições de bens a que o DL. 24/2014 seja aplicável, a FOR BABIES confirmará ao consumidor a celebração deste contrato, previsto no Artigo 6º do mesmo DL. 24/2014, dentro do prazo 5 (cinco) dias contados dessa celebração, e, o mais tardar, aquando do momento da entrega do bem adquirido nesta Loja Online. A confirmação do contrato realiza-se com a entrega ao consumidor das informações pré-contratuais previstas no presente DL. 24/2014, n.º1 do artigo 4.º, em suporte duradouro, salvo aquando estas já tenham sido disponibilizadas anteriormente, no mesmo suporte.

A FOR BABIES garante que o consumidor, ao concluir a encomenda dos bens, confirmará de forma expressa e consciente a obrigação correspondente ao seu pagamento.

Para garantir a integridade dos direitos do consumidor e utilizador do serviço de compras da FORBABIESSTORE.COM, as presentes Condições Gerais estabelecem-se em conformidade com o previsto na Lei de Defesa do Consumidor (Lei n.º24/96, de 31 de Julho); Código Civil, Decreto-Lei n.º446/85, de 25 de Outubro (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais); Decreto-Lei n.º7/2004, de 7 de Janeiro (transpõe a Directiva n.º2000/31/CE, do Parlamento Europeu. Decreto-Lei DL. 24/2014 de 14 de Fevereiro, o qual veio revogar o DL. 143/2001 e transpor a Diretiva 2011/83 de 25 de Outubro relativa aos direitos dos consumidores, diplomas estes, todos eles reportados às suas respectivas redacções atuais tal como alterados posteriormente à sua entrada em vigor.

Privacidade e Segurança:

A FORBABIESSTORE.COM assegura através do cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º7/2004, de 7 de Janeiro e das presentes Condições Gerais, que a sua Web Page torna possível o acesso por meios electrónicos de forma permanente, directa e gratuita à informação relativa à sua razão social, dados fiscais, registos, domicílio e endereço de comunicações, assim como os dados do cliente de acesso exclusivo ao mesmo, que estejam em poder desta loja Online.

A FORBABIESSTORE.COM compromete-se a não utilizar os dados pessoais dos seus clientes ou utilizadores para outros fins totalmente alheios ao objeto da contratação dos serviços que presta, assegurando através de medidas apropriadas, a confidencialidade dos mesmos, sua perda ou alteração e o acesso não autorizado dos mesmos. Neste sentido, a FORBABIESSTORE.COM declara que garante o completo e efectivo cumprimento dos processos de garantia e segurança contidos na Lei n.º67/98, de 26 de Outubro – Lei de Protecção de Dados Pessoais. No entanto, a FORBABIESSTORE.COM informa que reserva para si o acesso a estes dados de maneira que, através do seu serviço de e-mail, newsletter ou serviço de atendimento ao cliente, possa publicitar e enviar informações ao cliente sempre que, com carácter prévio, este aceite expressamente a forma em questão, cuja aplicação ser-lhe-á também solicitada no processo de registo do cliente.

A informação pública incluída na Web Page da FORBABIESSTORE.COM com referência tanto à Loja Online, marcas, produtos, logótipos, como das empresas grossistas, fabricantes dos produtos e serviços oferecidos, encontra-se protegida pelas disposições legislativas sobre direitos de proteção da propriedade intelectual e industrial e, portanto, não está autorizada a cópia, transmissão, cessação, alienação ou utilização pelo cliente alheias à finalidade publicitária da sua publicação virtual que não tenham o consentimento expresso da FORBABIESSTORE.COM ou ainda do fabricante do produto ou titular da marca e logótipo.

Condições de devolução:

Todo o utilizador do site/loja, pode efetuar a sua devolução, até 30 dias a partir da data da fatura.

Os reembolsos são efetuados no prazo máximo de 14 dias a contar da data de devolução do(s) artigo(s) ao armazém, por transferência bancária, por favor indique-nos sempre os seus dados IBAN. Se a compra foi efetuada por PAYPAL, o reembolso será feito pela mesma via, paypal. 

Para qualquer troca/devolução deve ter em atenção estes três pontos:

  1. O artigo que pretende devolver ou trocar deve estar no mesmo estado de conservação em que foi adquirido;

  2. Não retire etiquetas, principalmente no caso de roupa. Noutros artigos, evite retirar as embalagens, pois a loja pode não aceitar a troca se o artigo tiver sido violado;

  3. Guarde sempre os talões de compra, pois contêm a data em que realizou a aquisição do artigo.

A FOR BABIES reserva-se o direito de recusar devoluções em que a comunicação tenha sido efetuada fora do prazo estabelecido, em que os artigos que não se encontrem nas mesmas condições em que foram comprados ou tenham sido adquiridos gratuitamente através de passatempos realizados pela loja.

Condições de Compra:

O processo interativo de compra eletrónica, de acordo com o menu de opções consignado na Web Page da FORBABIESSTORE.COM, seguirá os seguintes passos: informação sobre o produto oferecido ao cliente, com as características técnicas, descrição, prazo de garantia, marca do fabricante, fotografia orientativa. Será esta a generalidade da informação apresentada. Contudo, à FORBABIESSTORE.COM é reservado o direito de em qualquer altura poder alterar esta política de menu de opções adaptando-o ao serviço prestado de vendas. Deste modo, o custo final que incluirá sempre o produto/artigo e outros eventuais serviços, como o método de envio e custos associados, será sempre comunicado e devidamente especificado ao cliente, em tempo real, durante o processo de compra eletrónica. Assim sendo, partir-se-á sempre do pressuposto verdadeiro que o cliente ao finalizar a sua compra teve total conhecimento de todos os custos associados à mesma e à respetiva informação, assim como as condições gerais aqui presentes. À FORBABIESSTORE.COM é reservado ainda o direito de antes do cliente efetuar a compra, a obrigatoriedade de o mesmo ter de escolher opção “aceito os termos e condições aqui presentes” do menu de opções. Entende-se também como pressuposto verdadeiro que, quando o cliente efetua a compra assuma o compromisso de proceder ao seu pagamento, assim como entenda-se somente concluído o processo de compra após verificação de boa cobrança e prestado o consentimento do cliente para a validade do contrato de compra e venda, que obriga ambas as partes, quando o cliente confirmar o aviso de receção da encomenda enviado pela FORBABIESSTORE.COM reiterando a ordem de compra emitida.

A FORBABIESSTORE.COM informa que todos os artigos/produtos estão limitados ao stock existente assim como também a eventuais regras e limitações de compra do produto anunciadas até ao final da sua existência em stock. A FORBABIESSTORE.COM informa por isso que adotará sempre uma política responsável de limitação de vendas por artigo/produto pelo que pretende manter o seu compromisso de qualidade de serviço ao cliente, fazendo o maior esforço para que em todo momento os produtos anunciados estejam disponíveis para todo um vasto número de clientes. Ao manter este tipo de regras e limitações, a FORBABIES terá também a possibilidade de efetuar o controlo mais eficaz dos seus stocks, mantendo sempre um grau de satisfação generalizado dos clientes. Contudo, em circunstâncias excecionais de múltiplas encomendas, ou face a descontos, promoções e até a um número de pedidos elevado do produto/artigo que provoquem o fim de existência do produto em stock, a FORBABIESSTORE.COM tudo fará para num curto de espaço de tempo repor novamente o stock, salvo ruturas provocadas pelos próprios fornecedores. No entanto, a nossa página inicial da Loja online e o nosso serviço de apoio ao cliente terá sempre o cuidado de manter os clientes com a informação atualizada.

NOTA: Se na totalidade dos produtos comprados, existir um artigo com prazo máximo de entrega até 8 dias úteis, o envio será processado na totalidade após a disponibilidade de todos os artigos.

NOTA: A FORBABIES.COM nos portes gratuitos, por motivos de logística, tem a liberdade de escolher uma transportadora, ainda que possa ser diferente da selecionada pelo cliente.

ARTIGOS BÉBÉCAR POR ENCOMENDA: No caso de encomendas de artigos Bébécar, o cliente terá que sinalizar 50% do valor, como entrada inicial. O restante valor será pago no ato de levantamento ou envio para a casa do cliente.

NOTA IMPORTANTE: Após a receção do artigo em loja, o cliente dispõe de um mês para concluir o pagamento, caso contrário o artigo será devolvido à entiade pertencente (neste caso bébécar), perdendo os 50% da entrada inicial sem direito a restituição.

A FORBABIESSTORE.COM disponibiliza, para o Mercado Português, as formas de pagamento mais seguras e convencionais, assim como também as formas com os custos mais reduzidos, no intuito de poder oferecer aos clientes preços mais atrativos. Assim sendo, dispomos das seguintes formas de pagamento:

1º - Serviço de Multibanco:

A FORBABIESSTORE.COM coloca ao dispor do cliente o Serviço de pagamento por Referências de Multibanco, que criará a respetiva referência de pagamento. Esta ficará disponível juntamente com a informação da encomenda na secção "A MINHA CONTA" ao mesmo tempo que será enviado um mail para conta de email associada ao cliente, para que este possa dar continuidade ao processo de compra efetuando o pagamento da mesma. Este serviço será por norma aquele que a FORBABIESSTORE.COM indicará em primeiro lugar aos seus clientes, visto ser aquele que, duma forma mais rápida e segura, permite aos nossos serviços de venda identificar o pagamento do cliente sem que este tenha de realizar outra tarefa.

2º- MBWAY

Este método totalmente inovador, seguro e eficaz, permite ao cliente efetuar uma compra só com o seu número de telemóvel, ficando apenas aguardar a notificação no smartphone para concluir o processo de pagamento.

3º- Cartão de Crédito (VISA E MASTERCARD):

Será automaticamente encaminhado para o site da WIXPay, onde se processará o pagamento através do seu cartão Visa, Mastercard ou American Express.
A WIXPay é uma empresa MUNDIAL, líder em meios de pagamentos, e garante a total segurança dos dados do seu cartão. 
A FOR BABIES reserva-se o direito de recusar uma encomenda cuja transação seja tida como ilícita. Todas e quaisquer atividades consideradas de carácter ilegal serão de imediato reportadas às autoridades competentes.

4º- Paypal:

Ao selecionar este método de pagamento, é automaticamente encaminhado para uma página segura, onde deverá inserir os dados da sua conta paypal para autorizar a transação. 

O pagamento por PayPal é efetuado na internet, com recurso ao seu e-mail e cartão de crédito. É um método seguro e utilizado em todo o mundo.

Por fim, a FORBABIESSTORE.COM informa que os nossos estimados Clientes deverão efetuar o pagamento da sua encomenda num prazo de 48h a partir do momento em que a mesma foi realizada. Passadas as 48H, a FORBABIES entrará em contacto com o Cliente alertando para o facto. Passadas as 72h, a encomenda será cancelada de forma automática sem aviso prévio da mesma.

Em todas estas formas de pagamento, a FORBABIESSTORE.COM, compromete-se em assegurar a proteção dos dados pessoais do cliente em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre proteção de dados.

Política de preços:

A FORBABIESSTORE.COM reserva o direito de, a cada momento e de forma unilateral, modificar os preços dos artigos/produtos e serviços oferecidos e apresentados na sua Loja Online. No entanto, a FORBABIESSTORE.COM terá sempre o cuidado em prosseguir as políticas de preços indicadas nas ofertas publicitadas através na sua Página Online, marketing e serviços de apoio ao cliente. Para garantir ao cliente a certeza e segurança no preço dos seus artigos/produtos, este será devidamente apresentado e descriminado no momento do ato da compra, que coincidirá com o momento em que efetua a encomenda.

Os descontos e/ou promoções realizadas livremente pela FORBABIESSTORE.COM aos seus clientes, serão atribuídos a cada momento pela mesma de forma arbitrária e indiscriminada, ou em função do produto oferecido de acordo com a publicidade vigente, no momento de realizar a encomenda. A FORBABIESSTORE.COM reserva ainda para si o direito de criar descontos tomando em consideração, grupos de clientes, quantidades de artigos/produtos ou ainda montante final do valor da compra. Informa ainda que este tipo de descontos ou promoções serão sob a forma de desconto direto no ato da compra ou atribuição de coupons de descontos válidos para futuras compras.

Encomendas:

Antes de mais, o processo de envio e acompanhamento da encomenda será sempre um processo repartido entre a FOR BABIES e os operadores de serviços postais contractados.

Todas as encomendas serão enviadas num prazo normal de 24 a 72 horas: este tempo compreende todo o processo que medeia o ato do pagamento por parte do cliente e o momento em que a encomenda inicia o processo de circulação nos serviços de envio postal. O tempo de envio da encomenda através dos serviços postais poderá variar, consoante o operador escolhido por parte do cliente no ato da compra. Neste sentido, com base na informação disponibilizada pelos operadores de serviços postais, a FORBABIESSTORE.COM informará os clientes dos prazos estimados pelos mesmos para os tempos de entrega. Por este motivo, a loja desde já informa que não poderá responsabilizar-se por eventuais atrasos no serviço de envio dos operadores postais, pelo que, em momento algum, aceitará algum processo de devolução por estes motivos. 

Poderá aplicar-se o prazo de 8 dias úteis, para encomendas em que a FORBABIES não é detentora desse stock. Nestes casos, o método praticado é o da "PRÉ-COMPRA", em que funciona por encomenda do artigo diretamente ao fornecedor.

A entrega da encomenda será feita na morada indicada no nosso sistema de dados do cliente e confirmada no ato da compra. A FORBABIESSTORE.COM informa que após o cliente ter finalizado o processo de encomenda, não mais haverá a possibilidade de modificar ou alterar a morada indicada no registo da compra através do sistema convencional de acesso à loja Online. Contudo, informa que durante o tempo de processamento interno da compra efetuada será possível, através do apoio direto ao cliente, efetuar as diligências necessárias para modificar a morada de entrega caso a sua encomenda não tenha sido ainda expedida pelos nossos armazéns. Após a mesma ser dada como expedida e ser-lhe atribuída o respetivo tracking, não mais haverá a possibilidade de quaisquer alterações a realizar. Por fim, a FORBABIESSTORE.COM informa que deixará de ter autonomia sobre o processo de envio a partir do momento em que o tracking estiver ativo nos serviços de envio postal correspondente.

Após faturação da sua encomenda, não será possível também realizar mais nenhuma alteração à morada de entrega, nem em qualquer outro detalhe do seu pedido.

A FORBABIES.COM reserva-se ao direito de escolher uma das várias transportadoras com quem trabalha, tendo sempre como prioridade a que mais se adequa ao envio/artigos a serem enviados.

Informação do Registo do Cliente:

O cliente/utilizador previamente à formalização de uma compra dum qualquer produto disponibilizado para venda nesta Loja Online deverá efeituar um registo de utilizador, registando os seus dados e informações pessoais necessários para a formalização do contrato de compra e venda (nome e apelido ou denominação empresarial/social, NIF, morada de residência, e-mail, número de telefone/telemóvel). A FORBABIESSTORE.COM poderá ainda solicitar ao cliente outros dados pessoais e/ou adicionais que lhe permitam conhecer, para efeitos estatísticos e de marketing, melhor o perfil do cliente. O cliente poderá omitir ou deixar de comunicar qualquer um destes dados ou informação pessoais que não sejam absolutamente necessários para o perfil de realização da sua compra.

A FORBABIESSTORE.COM poderá, a pedido do cliente, efetuar o registo pessoal do cliente na Loja Online através de um código de acesso personalizado (login), nome utilizador (username) e a palavra-passe (password), facilitando esta tarefa ao cliente para que possa realizar operações futuras de compra. Neste caso, o cliente deverá obrigatoriamente entrar em contacto com os nossos serviços de apoio ao cliente e, expressamente, por escrito designar a seu critério, o nome do utilizador e a palavra-passe desejados, sempre e quando estes estejam disponíveis e não atribuídos a outros clientes mediante o processo automático. Se o cliente assim o desejar, ainda, a FORBABIESSTORE.COM poderá designar um nome de utilizador e palavra-passe aleatórios para o mesmo fim, comunicando posteriormente ao cliente. Não serão admitidos nomes de utilizador ou palavras-chave indecentes, injuriosos, insinuantes, discriminatórios ou que contradigam os termos das leis, nos casos em que os termos prejudiquem as marcas, produtos ou denominações protegidas pelo Código de Propriedade Industrial ou sobre os direitos relativos à reserva da intimidade da vida privada, honra ou imagem.

A FORBABIESSTORE.COM, uma vez mais, compromete-se a assegurar a proteção e confidencialidade dos dados referentes ao nome de utilizador e palavra-passe em conformidade com o estabelecido na legislação portuguesa vigente sobre proteção de dados e em qualquer uma das formas que o registo do utilizador for realizado. A FORBABIESSTORE.COM aconselha, ainda, que o cliente com alguma frequência efetue alteração da palavra-passe, nomeadamente quando o serviço de registo foi realizado pelos nossos serviços. A FOR BABIES alerta o cliente para o facto de que, o mesmo deve comprometer-se a assegurar a proteção e confidencialidade do seu próprio nome de utilizador e palavra-passe, em virtude da FORBABIESSTORE.COM não se responsabilizar pelo uso indevido ou por negligência do cliente em relação à obrigação de confidencialidade dos seus dados de acesso.

RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):


CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: www.arbitragemdeconsumo.org


CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Edifício Ninho de Empresas, Estrada da Penha, 8005-131 Faro
Tel.: 289 823 135
E-mail: apoio@consumidoronline.pt
Web: www.consumidoronline.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º - 3000-172 COIMBRA
Tel.: 239 821 690 /289 / Fax: 239 821 690
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
Web: www.centrodearbitragemdecoimbra.com


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 LISBOA
Tel: 218 807 030 / Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt


Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
web: www.cicap.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019, Guimarães.
Tel.: 253 422 410 / Fax: 253 422 411
E-mail: triave@gmail.com
Web: www.triave.pt


Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga
Rua D. Afonso Henriques, nº 1 (Ed. Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 Braga
Tel: 253 617 604 / Fax: 253 617 605
E-mail: geral@ciab.pt
Web: www.ciab.pt
Viana do Castelo
Av. Rocha Paris, nº 103 (Ed. Vila Rosa)
4900-394 Viana do Castelo
Tel: 258 809 335 / Fax: 258 809 389
E-mail: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: www.ciab.pt


Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
Web: www.srrh.gov-madeira.pt/Início/tabid/292/Default.aspx


Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt